JC e-mail 4681, de 11 de Março de 2013.
Projeto cria política governamental para financiar pesquisas e oferecer crédito aos produtores rurais que utilizarem defensivos agrícolas de baixo risco
Um dos projetos incluídos na pauta da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) desta terça-feira (12) é o que institui a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural, a fim de reduzir os perigos dos agrotóxicos nos alimentos.
De iniciativa da senadora Ana Rita (PT-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 679/2011 altera a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) para criar uma política governamental que financie pesquisas e ofereça crédito aos produtores rurais que utilizarem defensivos agrícolas de baixo risco. O financiamento se dará pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
O projeto prevê ainda incentivos governamentais para o estabelecimento de unidades industriais de produção e distribuição de agrotóxicos de baixa periculosidade, além de oferta de crédito, assistência técnica e capacitação aos produtores rurais.
Segundo Ana Rita, além de representarem riscos à saúde, os agrotóxicos convencionais prejudicam as exportações, como ocorreu no início de 2012, quando o suco de laranja brasileiro foi barrado nos Estados Unidos devido ao uso de um agrotóxico proibido naquele país.
Relator da matéria na CCT, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) deu voto favorável ao projeto, classificando-o como "conveniente e oportuno". O senador enfatizou que a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, realizada em 2012, evidenciou a necessidade de o país acelerar as mudanças tecnológicas na agropecuária nacional, a fim de consolidar a sustentabilidade ambiental e a segurança alimentar da população e se adequar às exigência do mercado internacional.
O PLS 679/2011 já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e ainda será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Audiências públicas
Na pauta da CCT constam ainda dois requerimentos do senador Zezé Perrella (PDT-MG), propondo a realização de audiências públicas. O primeiro solicita o comparecimento na comissão do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende. O motivo da audiência seria os 15 anos da Lei Geral de Telecomunicações e a agenda do setor para 2013/2014.
A segunda audiência pública seria com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, para debater a agenda, as prioridades e as ações" do ministério para 2013 e 2014, além de programas de capacitação de inovação na indústria.
A CCT deve analisar também sete projetos de decreto legislativo autorizando associações a executar serviço de radiodifusão comunitária. A reunião está marcada para 9h, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.
(Paola Lima - Agência Senado)
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