A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 3/15, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que susta a portaria do Ministério do Meio Ambiente que declara as espécies da flora ameaçadas ou sob perigo de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização dessas espécies (Portaria 443/14).
“As espécies garapeira, jatobá, itaúba, angelim, entre outras, listadas na portaria, são espécies que compõem diversos planos de manejo aprovados tanto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto pelos órgãos de Meio Ambiente dos estados”, argumenta Leitão. “Esses planos de manejos estão sendo regularmente executados, de acordo com técnicas de manutenção e conservação das referidas espécies”, complementa.
Para ele, a portaria deveria excepcionar os planos de manejo já aprovados pelos órgãos ambientais competentes e em plena execução. “A portaria submete toda a cadeia de produção e consumo de produtos florestais à total insegurança jurídica”, aponta.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-3/2015
Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção
Informações da Agência Câmara Notícias, in EcoDebate, 04/08/2015
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